EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19 - ANÁLISE ESPECIALIZADA

Sumário

Apresentação

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

I. Tipologia das Regras Constitucionais da EC n. 103/2019
Maria Fernanda Wirth
Regras de preservação do direito adquirido
Regras permanentes
Regras de transição
Regras de natureza transitória
EC n. 103/2019
Referências

II. Contribuições Previdenciárias: Limites e Critérios de Validação
Fabio Luiz dos Passos e Emerson Costa Lemes
Efeitos do dispositivo
Conceito de contribuição
Contribuição mínima mensal exigida para a categoria
Efeitos das contribuições previdenciárias
Contribuições inferiores a um salário mínimo
Gerenciamento do histórico contributivo
Conclusões

III. Aposentadoria por Idade Urbana: CF, Art. 201, § 7o, I, II – EC Arts. 18 e 19
Márcio Otávio de Moraes Hartz
Aposentadoria por idade revogada
A nova aposentadoria por idade urbana
Regra de transição para segurados filiados antes da EC n. 103/2019
Regra de transição para segurados filiados a partir da EC n. 103/2019
Do cálculo da nova aposentadoria por idade (programada)

IV. A Emenda Constitucional n. 103/19 e os Trabalhadores Rurais
Jane Lúcia Berwanger
Introdução
Propostas atinentes aos rurais na PEC n. 6/2019
Mudanças para os rurícolas na EC n. 103/2019: entre as propostas e o texto final
A comprovação da atividade rural a partir da MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019)
A autodeclaração do trabalhador rural
O cadastro do segurado especial
Conclusões
Referências

V. A Aposentadoria Especial Enquanto Técnica de Proteção Específica da Previdência Social: Antes e Depois da EC n. 103/2019
Diego Henrique Schuster
Anotações inaugurais: a aposentadoria especial e o meio ambiente do trabalho
A aposentadoria especial antes da EC n. 103/2019
A nova aposentadoria especial: requisitos de concessão e cálculo do benefício
Uma interpretação hermeneuticamente adequada do art. 25, § 2o, da IN n. 103/2019: vedação da conversão do tempo de serviço especial em comum
Aposentadoria especial pela via da periculosidade: vamos dar “chance ao azar”?
Isso é só o começo!
Referências

VI. Aposentadoria dos Professores Após a EC n. 103/19
Adriane Bramante de C. Ladenthin
Introdução
Aposentadoria constitucional dos professores antes da EC n. 103/2019
A aposentadoria dos professores após a EC n. 103/2019
Conclusão
Referências

VII. Impactos da Emenda Constitucional n. 103/19 no Benefício de Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência
Wânia Alice Ferreira Lima Campos
Introdução
Avaliação biopsicossocial
Cálculo do benefício

VIII. Benefícios por Incapacidade e a EC n. 103/2019
André Luiz Moro Bittencourt
Da necessária contextualização
Breve resumo sobre o sistema atual
Da incapacidade
Da incapacidade social
Do valor dos benefícios
Da nova previdência e as restrições ao quadro dos benefícios por incapacidade
Da correta verificação do tempo de contribuição e dos impactos na renda mensal inicial no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
Considerações finais
Referências

IX. Pensão por Morte e a EC n. 103/2019
Anderson de Tomasi Ribeiro
As cotas de pensão
O dependente inválido ou deficiente
O olhar subsidiário da Lei n. 8.213/1991
Antecipação da prova do inválido e deficiente
A restrição do equiparado a filho
Alteração via Lei Complementar
Possibilidade de cumulação de benefícios
Cálculo da cumulatividade de benefício
Revisão do cálculo da pensão por morte
Direito adquirido e sua aplicação
Da possibilidade de alteração da norma
Cálculo da pensão por morte
Referências

X. Auxílio-Reclusão e Salário-Família
Maria Fernanda Wirth
Critérios de concessão: auxílio-reclusão
Critérios de cálculo: auxílio-reclusão
Salário-família: critérios de concessão e cálculo

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
I. Regras Convencionais
Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria
Readaptação funcional — Art. 37, § 13, da CF (Redação conferida pela EC n. 103/2019)
Rompimento de vínculo — Art. 37, § 14, da CF (Redação conferida pela EC n. 103/2019)
Complementação de aposentadoria — Art. 37, § 15, da CF (Redação conferida pela EC n. 103/2019)
Previdência dos servidores exercentes de mandato eletivo — Art. 14 da EC n. 103/2019

II. Regras Convencionais
Elisa Teixeira de Faria
Vedação de incorporação de vantagens temporárias
Desconstitucionalização das regras de aposentação e abrangência do RPPS
Aposentadoria voluntária e por incapacidade permanente dos servidores federais
Gestão do RPPS e responsabilidade previdenciária

III. Regras de Cálculo e Reajuste de Proventos
Herculano José Ribeiro Junior, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos e Wânia Alice Ferreira Lima Campos
Aposentadoria especial
Aposentadoria especial do servidor com deficiência
Aposentadoria especial dos servidores da segurança pública
Aposentadoria especial dos servidores expostos a agentes nocivos
Contagem recíproca do tempo de contribuição e compensação financeira
Abono de permanência
Eliminação da aposentadoria sanção
Custeio
Regras orçamentárias

IV. A Pensão por Morte e sua Acumulação pelos Servidores Públicos Federais após Reforma da Previdência
Thais Maria Riedel de Resende Zuba
O risco morte
Novas regras para pensão por morte do servidor público federal
Acúmulo de benefícios
Conclusão

V. Regras de Transição
Alex Sandro Liau Sertão
Direito adquirido
Regra de transição de pontos
Regra de transição dos policiais e agentes de segurança
Sistema integrado de dados
Regra de transição do pedágio

VI. Regras de Transição
Adrielli Cunha Caixeta
Regra de transição para aposentadoria especial
Nulidade de aposentadoria
Normas revogadas
Referências

VII. Regras Transitórias
Majoly Aline dos Anjos Hardy
Abono de permanência
Lei geral de organização e funcionamento do RPPS
Regra transitória de aposentadoria do servidor público federal
Referências

VIII. Regras de Custeio para os Servidores Públicos Federais
Diego Monteiro Cherulli
Vigência
Contribuições ordinárias
Contribuições extraordinárias
Discussões acerca da constitucionalidade
Da retributividade da contribuição social
Da destinação específica da contribuição social previdenciária
Da progressividade
Da natureza confiscatória
Da extinção da imunidade relativa aos servidores com doença incapacitante

IX. A Obrigatoriedade da Implantação do Regime de Previdência Complementar pelos Entes Federativos — Panorama e Desafios
Rafaela Lopes de Melo Cosme
Introdução
Panorama do regime de previdência complementar no Brasil
O marco inicial do regime de previdência complementar dos servidores públicos
A Emenda Constitucional n. 41/2003 e o novo sistema previdenciário
A “Nova Previdência” e os novos desafios
Conclusão
Referências

X. Pensão por Morte de Militar no Brasil: Privilégio de Tratamento dos Demais Beneficiários, por quê?
Anderson Avelino de Oliveira Santos
Introdução
Incongruência de um sistema de proteção social dos militares
Do tratamento diferenciado da pensão por morte dos militares
Considerações finais
Referências

XI. Reforma da Previdência para os Militares Estaduais: Art. 22, XXXI, da CF e os Impactos da Lei n. 13.954/2019
Anderson Avelino e Oliveira Santos, Sérgio Augusto Veloso Brasil e Daise Marçal Gonçalves
Introdução
Inatividade funcional dos militares estaduais diante da Constituição da República de 1988 e Lei Federal n. 13.954/2019
Da aplicabilidade da Lei Federal n. 13.954/2019 aos juízes militares estaduais
Conclusão
Referências

XII. Comentários à Reforma da Previdência: Regras de Competência
Fernando Rubin
Referências
O IBDP