Processo Recursal Administrativo Previdenciário

Tendo em vista as suas singularidades, características e
especifi cidades, o Regimento Interno do Conselho de Recursos
da Previdência Social (RICRPS) cunhou o seguinte termo para
se referir à fase recursal do Processo Administrativo Previden-
ciário (PAP): “Processo Recursal Administrativo Previdenciário
(PRAP)”, idealizado por este autor quando da sua participação
no grupo de trabalho que propôs a redação da Portaria MTP n. 4.061/2022.
Em função da sua natureza, da normatização própria e dos
detalhes que o cercam, o PRAP, apesar de ser uma das fases
do PAP, precisa ser estudado de forma singular em relação às
demais, uma vez que a atuação no CRPS difere totalmente da
atuação junto ao INSS e junto ao Poder Judiciário.
Com o intuito de trazer, de forma didática e estruturada,
a dinâmica relativa aos procedimentos afetos aos recursos ad-
ministrativos previdenciários, esta obra pode ser encarada como
um verdadeiro “Manual dos Recursos Administrativos Previden-
ciários”, cuja leitura poderá ajudar os leitores a obterem êxito na
sua atuação tanto administrativa quanto judicial, uma vez que
as decisões administrativas favoráveis aos segurados não precisam 
ser rediscutidas no Poder Judiciário.
A obra também traz os Enunciados do CRPS, principal conjunto de normas
 que compõem a jurisprudência administrativa previdenciária, além de
 modelos de petições administrativas.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 
CAPÍTULO 1 – ÓRGÃOS CONDUTORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO 
1.1. INSS 
1.2. CRPS 
1.2.1. Histórico 
1.2.2. Atualmente 
1.3. PMF 
CAPÍTULO 2 – DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RECURSOS 
2.1. Dos prazos 
2.2. Das intimações 
2.3. Admissibilidade dos recursos e intempestividade recursal 
2.4. Da dilação probatória, novos elementos e efeito fi nanceiro 
2.5. Do (des)cumprimento de diligências e das decisões defi nitivas do CRPS pelo INSS 
2.5.1. Diligência prévia ou preliminar 
2.5.1.1. Diligência prévia ao GCD 
2.5.1.2. Diligência prévia ao INSS 
2.5.1.3. Diligência prévia à PMF 
2.5.1.4. Diligência prévia à parte interessada 
2.5.2. Conversão do julgamento em diligência ou “Diligência em mesa” 
2.6. Da sustentação oral 
2.7. Da desistência do recurso e renúncia tácita ao direito de recorrer administrativamente 
2.8. Dos direitos e deveres das partes 
2.9. Dos Mandados de Segurança 
CAPÍTULO 3 – RECURSO ORDINÁRIO 
CAPÍTULO 4 – RECURSO ESPECIAL 
4.1. Do recurso especial do interessado/benefi ciário 
4.2. Do recurso especial do INSS 
CAPÍTULO 5 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE 
CAPÍTULO 6 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
CAPÍTULO 7 – REVISÃO DE ACÓRDÃO 
CAPÍTULO 8 – UNIFORMIZAÇÃO EM TESE DA JURISPRUDÊNCIA 
CAPÍTULO 9 – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO 10 – RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO 
CAPÍTULO 11 – DAS SESSÕES DE JULGAMENTO 
CAPÍTULO 12 – DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS 
12.1. Das decisões 
12.1.1. Das decisões monocráticas 
12.2. Das decisões relacionadas à matéria médica 
12.2.1. Análise preliminar e solicitação de diligência 
12.2.2. Das decisões relativas ao Auxílio por incapacidade temporária 
12.2.2.1. Nexos Técnicos e benefícios de natureza acidentária 
12.2.3. Das decisões relativas à Aposentadoria por incapacidade permanente 
12.2.3.1. Majoração de 25% 
12.2.3.2. Cessação por retorno voluntário ao trabalho 
12.2.3.3. Cessação do benefício e recebimento de mensalidade de recuperação 
12.2.4. Das decisões relativas ao BPC/LOAS à Pessoa com Defi ciência 
12.2.5. Aposentadoria da Pessoa com Defi ciência (LC n. 142/13) 
12.2.6. Pensão por morte
12.2.6.1. Análise da Incapacidade e defi ciência – fi lho/irmão maior inválido 
12.2.6.2. Realização de perícia indireta e constatação de invalidez do instituidor antes do óbito 
12.3. Das decisões relacionadas à matéria administrativa 
12.3.1. Análise de tempo exercido sob condições especiais 
CAPÍTULO 13 – OS ENUNCIADOS DO CRPS 
13.1. Enunciado 1 – O enunciado do melhor benefício 
13.2. Enunciado 2 – O enunciado da responsabilidade contributiva 
13.3. Enunciado 3 – O enunciado da reclamação trabalhista 
13.4. Enunciado 4 – O enunciado da pensão por morte 
13.5. Enunciado 5 – O enunciado do contribuinte individual 
13.6. Enunciado 6 – O enunciado do salário-maternidade 
13.7. Enunciado 7 – O enunciado dos benefícios por incapacidade 
13.8. Enunciado 8 – O enunciado rural 
13.9. Enunciado 9 – O enunciado da aposentadoria do professor 
13.10. Enunciado 10 – O enunciado da decadência e prescrição 
13.11. Enunciado 11 – O enunciado do PPP e do LTCAT 
13.12. Enunciado 12 – O enunciado do EPI 
13.13. Enunciado 13 – O enunciado do ruído 
13.14. Enunciado 14 – O enunciado do enquadramento por categoria profissional 
13.15. Enunciado 15 – O enunciado do tempo rural especial 
13.16. Enunciado 16 – O enunciado da fraude 
13.17. Enunciado 17 – O enunciado da restituição de valores 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Anexo I – Modelo de requerimento administrativo 
Anexo II – Modelo de recurso ordinário 
Anexo III – Modelo de recurso especial