MANUAL DE DIREITO EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIO

Percebemos e temos a certeza de que a Previdência Social enseja diversos campos de atuação (concessão e revisão de benefícios, implantação de regimes específicos, concessão de imunidades etc.), que, inclusive, já foram devidamente explicitadas por muitos doutrinadores. No entanto, entendemos que a específica situação dos aspectos empresariais da previdência (recolhimento de contribuições, incidências, compensação, restituição etc.) não fora, da forma necessária, objeto de um estudo aprofundado, não só no campo teórico, mas também no prático. 

Ademais, no momento de crise em que vivemos, cuja Previdência é alçada à categoria de responsável pelas mazelas do país, a questão do pagamento das contribuições sociais e, em específico, a possibilidade de não recolher (em determinadas hipóteses, como demonstraremos neste inédito Manual) estes tributos podem ensejar uma rejeição por parte de
alguns estudiosos.

Não nos falta o discernimento de que, no momento, discutem-se várias alternativas para o financiamento do sistema de seguridade vigente.
De qualquer forma, entendemos ser fundamental que as discussões trazidas ao presente estudo sejam separadas dos aspectos da questão da proteção social ao indivíduo, pois esta decorre de uma relação jurídica distinta (INSS vs. segurado), que, até mesmo pela base constitucional, possui viés distinto.

Reiteramos que esta obra tem por objeto fornecer elementos àqueles que, iniciantes ou versados em seu conteúdo, objetivem, na prática, desonerar as empresas e/ou os segurados. Dessa forma, organizamos este inédito Manual de Direito Empresarial Previdenciário com o intuito de abordar tais temas.

Prezados leitores, nosso trabalho é decorrente de muitos anos de prática e intensa pesquisa, aliada ao exercício da atividade docente.
Em síntese, com esta obra, pioneira no Brasil, pretendemos colaborar com a divulgação da Advocacia Empresarial Previdenciária, vertente pouco explorada, porém muito promissora, da Previdência Social no Brasil, e, é claro, abrir novos horizontes de atuação.

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO FINANCIAMENTO PREVIDENCIÁRIO 
1.1. Natureza jurídica das contribuições previdenciárias 
1.2. Financiamento direto e indireto da Previdência Social 
1.3. Contribuições previdenciárias constitucionais 
1.4. Contribuições da seguridade social constitucionais 
1.5. Criação de contribuições previdenciárias 
1.6. Imunidade das contribuições previdenciárias 
1.7. As modifi cações no fi nanciamento da Previdência Social inseridas pela EC n.103/2019 
1.7.1. Alteração do art. 194, IV, da CF/1988 
1.7.2. Alteração do art. 195, II, da CF/1988 
1.7.3. Alteração do art. 195, § 9o, e exclusão do § 13, da CF/1988 
1.7.4. Alteração do art. 195, § 11, da CF/1988 
1.7.5. Alteração do art. 76, § 4o, do ADCT 
1.7.6. Alteração do art. 149, § 1o, da CF/1988 
1.7.7. Inovações do art. 149, §§ 1o-A a 1o-C, da CF/1988 
1.7.8. Inserção dos incisos XII e XIII ao art. 167 da CF/1988 
2. PRINCÍPIOS 
2.1. Introdução 
2.2. Princípios constitucionais gerais do sistema da seguridade social
2.3. Dignidade da pessoa humana 
2.4. Do mínimo existencial 
2.5. Da isonomia 

2.6. Da solidariedade 
2.7. Da legalidade 
3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS DA SEGURIDADE SOCIAL 
3.1. Universalidade da cobertura e do atendimento 
3.2. Uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 
3.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 
3.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios 
3.5. Caráter democrático e descentralizado da administração

4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS DO FINANCIAMENTO PREVIDENCIÁRIO 

4.1. Equidade na forma de participação do custeio
4.2. Diferenciação em razão da atividade econômica 
4.3. Diferenciação em razão da utilização intensiva de mão de obra 
4.4. Diferenciação em razão do porte da empresa 
4.5. Diferenciação em razão da condição estrutural do mercado de trabalho 
4.6. O disposto no art. 239, § 4o, da CF/1988 
4.7. Destinatários da norma 
5. DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO 
5.1. Regra da contrapartida 
6. SEGURADOS 
6.1. Aquisição da qualidade de segurado: fi liação e inscrição 
6.2. Segurados obrigatórios 
6.2.1. Segurado empregado 
6.2.2. Segurado empregado doméstico
6.2.3. Segurado contribuinte individual
6.2.4. Segurado trabalhador avulso 
6.2.5. Segurado especial 
6.3. Segurados facultativos 

7 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS 
7.1. Contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso 
7.2. Contribuição do segurado contribuinte individual 
7.2.1. Contribuição do microempreendedor individual (MEI)
7.2.2. Situações específi cas
7.3. Contribuição do segurado especial 
7.4. Contribuição do segurado facultativo 
8. EMPREGADOR
8.1. Conceito constitucional de empregador para fi ns previdenciários 
8.2. Conceito legal de empregador para fi ns previdenciários 
8.3. Contribuição previdenciária patronal
8.3.1. Previsão constitucional da contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho 
8.3.2. Previsão legal da contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho

8.3.3. Contribuição patronal adicional das instituições fi nanceiras
8.4. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) 
8.5. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)
8.5.1. Risco Ambiental do Trabalho (RAT) 
8.5.2. Contribuição adicional do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) 
8.5.3. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) dos segurados especiais e da agroindústria 
8.5.4. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) do empregador doméstico 
8.6. Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
8.7. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) .
8.8. Contribuição previdenciária de obra de construção civil 
8.9. Contribuições previdenciárias substitutivas 
8.9.1. Associação Desportiva que mantém Clube de Futebol Profi ssional
8.9.2. Contribuição incidente sobre a Comercialização da Produção Rural 
8.9.3. Contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos 

8.10. Contribuições das entidades terceiras 
8.11. Contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
9. FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
9.1. Salário e remuneração
9.2. Salário de contribuição 
9.3. Parcelas não integrantes do salário de contribuição 
9.3.1. Indenizações
9.3.2. Indenização por demissão de empregado com contrato a termo (art. 479 da CLT) 
9.3.3. Indenização paga ao safrista (art. 14 da Lei n. 5.889/1973)
9.3.4. Importâncias recebidas a título de incentivo à demissão 
9.3.5. Indenização por dispensa dentro do prazo de 30 (trinta) dias antecedentes à data-base (art. 9o da Lei n. 7.238/1984) 
9.3.6. Aviso prévio indenizado 
9.3.7. Indenização mediante multa de 40% do FGTS (art. 10, I, do ADCT) 
9.3.8. Indenização pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal (art. 477, § 8o, da CLT) 
9.4. Benefícios previdenciários 
9.4.1. Salário-maternidade
9.4.2. Licença-paternidade 
9.4.3. Quinze dias anteriores à concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente
9.4.4. Complementação do valor pago a título de auxílio-doença 
9.5. Férias e verbas refl exas
9.5.1. Férias gozadas 
9.5.2. Férias indenizadas
9.5.3. Férias pagas em dobro 
9.5.4. Abono pecuniário
9.5.5. Terço constitucional de férias 
9.6. Ajudas de custo, adiantamento de despesas, reembolsos e ressarcimentos
9.6.1. Ajuda de custo integra a remuneração (antes da Lei n. 13.467/2017) 

9.6.2. Pagamento habitual 
9.6.3. Ajuda de custo não integra a remuneração após a Lei n. 13.467/2017 
9.6.4. Ajuda de custo em decorrência de mudança de local de trabalho 
9.6.5. Ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos do Decreto-lei n. 18/1966 
9.6.6. Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo pelo empregado 
9.6.7. Diárias para viagens que não excedam a 50% da remuneração mensal 

9.6.8. Os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidadedistante da de sua residência 
9.6.9. Bolsa de complementação educacional de estagiário 
9.7. Benefícios empregatícios 
9.7.1. Vale-alimentação e/ou refeição in natura 
9.7.2. Vale-alimentação e/ou refeição concedido em dinheiro
9.7.3. Auxílio creche
9.7.4. Vale-transporte em utilidade 
9.7.5. Vale-transporte em dinheiro 
9.7.6. Stock option plan 
9.7.7. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) 
9.7.8. Assistência médica e odontológica 
9.7.9. Vale-cultura 
9.7.10. Plano educacional ou bolsa de estudos 
9.7.11. Programa de previdência complementar 
9.8. Prêmios, gratifi cações, ganhos eventuais e abonos
9.8.1. Ganhos eventuais e abonos desvinculados dos salários 
9.8.2. Prêmios e gratifi cações 
9.8.3. Bônus de contratação (hiring bonus)
10. MÉTODOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 
10.1. Compensação 
10.1.1. Compensação de créditos previdenciários 

10.1.2. Habilitação do crédito previdenciário para fi ns de compensação
10.1.3. Compensação e o art. 170-A do CTN
10.1.4. Compensação indevida 
10.2. Restituição 
10.3. Reembolso 
11. REGRAS DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
11.1. Retenção das contribuições previdenciárias 
11.2. Obrigações acessórias previdenciárias 
11.3. GFIP e SEFIP 
11.4. e-Social 
12. FISCALIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CREDITOS PREVIDENCIÁRIOS 
12.1. Fiscalização e obrigações acessórias 
12.2. Fiscalização: noções iniciais
13. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS NO FINANCIAMENTO 
14. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FINANCIAMENTO PREVIDENCIÁRIO 
14.1. Processo administrativo e a Constituição 
14.2. Processo administrativo fi scal
14.2.1. Da instauração (Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF) 
14.2.2. Notifi cação de Lançamento (NL) 
14.2.3. Auto de Infração (AI) 
14.2.4. Impugnação de lançamento 
14.3. Revelia administrativa 
14.3.1. Provas no âmbito administrativo
14.4. Julgamento na esfera administrativa 
14.5. Recurso voluntário ao CARF 
14.6. Recurso de ofício ao CARF 
14.7. Recurso especial no CARF 
14.8. Renúncia ou desistência do recurso especial no CARF 

15. PROCESSO JUDICIAL FISCAL PREVIDENCIÁRIO .
15.1. Dívida ativa 
15.2. Execução fiscal 
15.3. Petição inicial 
15.4. Medidas de defesa do executado na execução fiscal
15.4.1. Embargos à execução 
15.4.1.1. Juízo competente 
15.4.1.2. Documentos que deverão instruir a ação
15.4.1.3. Provas e incidentes processuais 
15.4.1.4. Resposta aos embargos à execução
15.5. Exceção de pré-executividade 
15.6. Mandado de segurança 
15.6.1. Liminar em mandado de segurança 
REFERÊNCIAS