Jurisprudência Administrativa Previdenciária Comentada - 2a EDIÇÃO

É com alegria e entusiasmo que apresento a segunda edição do resultado de
intenso esforço para reunir em uma obra pioneira, os resultados de muitas pes-
quisas e estudos. A Jurisprudência Administrativa Previdenciária é comentada e
organizada por assunto, com ênfase nos Enunciados do Conselho de Recursos da
Previdência Social – CRPS, sem deixar de lado, no entanto, os demais normativos
que compõem essa gama de teses previdenciárias, como: Pareceres da Consultoria
Jurídica dos Ministérios e Resoluções do Conselho Pleno do CRPS.
O tema é deveras importante em uma época em que se constata excesso de
judicialização dos benefícios previdenciários e lentidão nas análises e decisões dos
processos administrativos pelo INSS e pelo CRPS, o que impõe conhecimento do
entendimento administrativo para se reduzir essa judicialização. Ademais, mister
se faz a identifi cação de quais assuntos, benefícios e serviços são mais viáveis na
via administrativa ou na via judicial, proporcionando ao leitor uma verdadeira
ferramenta de otimização da sua atuação, seja qual for a via escolhida.
A obra traz uma noção do Processo Administrativo Previdenciário (PAP)
e explica em detalhes toda a dinâmica da sua fase recursal – Processo Recursal
Administrativo Previdenciário (PRAP) –, incluindo seus órgãos julgadores, recur-
sos em espécie, incidentes processuais e como a jurisprudência administrativa é
criada e modifi cada. Também são analisados a gênese e os fundamentos das teses
encartadas na Jurisprudência Administrativa Previdenciária, e o comparativo com
o entendimento do INSS e do Judiciário.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, do Decreto n. 10.410/2020
e do Decreto n. 10.491/2020, o regramento previdenciário sofreu mudanças,
inclusive com a incorporação de teses já sedimentadas no âmbito do INSS, por
meio das suas Instruções Normativas e demais atos administrativos, bem como no
CRPS, por meio dos seus enunciados, Resoluções do Conselho Pleno e Acórdãos
exarados pelas suas unidades julgadoras. E nessa fase de mudança e atualização, a
obra traz refl exões e os impactos do novo regramento legislativo na aplicação do
entendimento administrativo.
Como Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP, servidor concursado
de nível superior do INSS, presidente da 2a Composição Adjunta da 5a Junta de
Recursos e ex-presidente da 3a Câmara de Julgamento do CRPS, sinto-me ampla-
mente qualifi cado para tratar desse tema, apresentando-o de forma acessível mesmo
àqueles que não atuam na área jurídica. Como ex-integrante do Conselho Pleno
do CRPS – órgão responsável pela uniformização da Jurisprudência Administra-
tiva Previdenciária –, e com a experiência diária adquirida na minha trajetória no
“Tribunal Administrativo Previdenciário”, ao participar dos debates e discussões
próprias de cada sessão de julgamento dos recursos, reforçam a aptidão e a legiti-
midade para tratar do tema com visão ampla e dinâmica.
Sendo um apaixonado pelo Direito Previdenciário, pela docência e pela Justiça
Social, apresento a segunda edição da presente obra com o intuito de contribuir
com quem atua na área previdenciária e com aqueles que necessitam de conheci-
mento e esclarecimento para a resolução dos seus requerimentos junto ao INSS e
ao CRPS, sem deixar de lado a tecnicidade para a construção de um futuro Código
de Processo Administrativo Previdenciário e da criação de uma Teoria Geral do
Processo Administrativo Previdenciário.

Sumário

CAPÍTULO 1 – PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO – PAP 
1.1. Conceito 
1.2. Órgãos condutores 
1.3. Tipos 
1.4. Importância 
1.5. Fontes formais 
1.6. Princípios 
1.7. Fases 
1.7.1. Fase preparatória 
1.7.2. Fase inicial 
1.7.3. Fase instrutória 
1.7.3.1. Pesquisa Externa (PE) 
1.7.3.2. Justifi cação Administrativa (JA) 
1.7.4. Fase decisória 
1.7.4.1. O princípio da concessão do melhor benefício 
1.7.5. Fase revisional 
1.7.5.1. Reabertura de tarefa 
1.7.6. Fase recursal 
1.7.7. Fase de cumprimento de decisões administrativas 
1.8. Relação com outras leis 
1.8.1. Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n. 12.527/11) 
1.8.2. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) 
1.8.3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/42) 
CAPÍTULO 2 – PROCESSO RECURSAL ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO – PRAP 
2.1. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) 
2.2. Disposições comuns aos recursos 
2.2.1. Dos prazos 
2.2.2. Das intimações 
2.2.3. Admissibilidade dos recursos e intempestividade recursal 
2.2.4. Da dilação probatória, novos elementos e efeito fi nanceiro 
2.2.5. Do (des)cumprimento de diligências e das decisões defi nitivas do CRPS pelo INSS 
2.2.6. Da sustentação oral 
2.2.7. Da desistência do recurso e renúncia tácita ao direito de recorrer administrativamente 
2.2.8. Dos direitos e deveres das partes
2.2.9. Dos Mandados de Segurança 
2.3. Recurso Ordinário (RO) 
2.4. Recurso Especial (Resp) 
2.4.1. Do recurso especial do interessado/benefi ciário 
2.4.2. Do recurso especial do INSS 
2.5. Aplicação do Princípio da Juridicidade 
2.6. Embargos de Declaração 
2.7. Revisão de Acórdão
2.8. Uniformização em Tese da Jurisprudência 
2.9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência 
2.10. Reclamação ao Conselho Pleno 
2.11. Das sessões de julgamento 
2.12. Da fase de cumprimento das decisões administrativas 
2.12.1. Das decisões 
2.12.1.1. Das decisões relativas ao BPC/LOAS à Pessoa com Defi ciência 
2.12.1.2. Das decisões relativas ao Auxílio por incapacidade temporária 
2.12.2. Das decisões monocráticas 
2.13. A jurisprudência administrativa previdenciária – Os Enunciados do CRPS 
CAPÍTULO 3 – ENUNCIADO 1 DO CRPS: O ENUNCIADO DO MELHOR BENEFÍCIO 
3.1. A obrigação da concessão do benefício mais vantajoso e da orientação ao interessado
3.2. A revisão do benefício, a alteração para espécie mais vantajosa e seus efeitos fi nanceiros 
3.3. A possibilidade de reafi rmação da DER para a concessão do benefício mais vantajoso 
CAPÍTULO 4 – ENUNCIADO 2 DO CRPS: O ENUNCIADO DA RESPONSABILIDADE CONTRIBUTIVA 
4.1. A impossibilidade de indeferimento de benefício por falta de recolhimentode contribuição previdenciária 
4.2. O valor probatório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 
4.2.1. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) 
4.2.2. Requisitos para admissibilidade da CTPS como prova para fins previdenciários 
4.3. O reconhecimento do direito do empregado doméstico 
4.4. O reconhecimento do direito do aluno aprendiz 
CAPÍTULO 5 – ENUNCIADO 3 DO CRPS: O ENUNCIADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 
5.1. A relação entre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário 
5.2. A autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho
5.3. A divisão, classifi cação e natureza jurídica do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário 
5.4. Princípios do Direito do Trabalho e sua (in)aplicabilidade no Direito Previdenciário 
5.4.1. Princípio da Proteção 
5.4.2. Princípio da irrenunciabilidade ou indisponibilidade 
5.4.3. Princípio da continuidade 
5.4.4. Princípio da primazia da realidade 
5.4.4.1. Inscrição de segurados e dependentes 
5.4.4.2. Inclusão, exclusão ou retifi cação de dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais 
5.4.4.3. Condição de professor 
5.4.4.4. Defi ciência para fi ns de aposentadoria à pessoa com defi ciência 
5.4.5. Princípios da razoabilidade e boa-fé
5.5. Os efeitos da reclamação trabalhista no Direito Previdenciário 
5.5.1. A necessidade de início de prova material 
5.5.1.1. Conceito 
5.5.1.2. Para comprovação de atividade rural 
5.5.1.3. Para comprovação de atividade urbana 
5.5.2. A inexigibilidade de início de prova material 
5.5.3. Inexistência de início de prova material 
CAPÍTULO 6 – ENUNCIADO 4 DO CRPS: O ENUNCIADO DA PENSÃO POR MORTE 
6.1. Pensão por morte – aspectos gerais, fundamentos e benefi ciários 
6.2. A necessidade de início de prova material contemporânea para fins de
comprovação de união estável e dependência econômica 
6.3. Reconhecimento do direito mediante dependência econômica parcial 
6.4. Habilitação tardia de dependentes e efeitos fi nanceiros 
6.5. Concessão do benefício após a perda da qualidade de segurado 
6.6. Concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, entre 05.10.1988 e 24.07.1991  
CAPÍTULO 7 – ENUNCIADO 5 DO CRPS: O ENUNCIADO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 
7.1. Fundamentos da alteração da redação do Enunciado 
7.2. Relações jurídicas distintas: custeio e prestações 
7.3. Comprovação de exercício de atividade remunerada e o recolhimento decontribuições em atraso 
7.4. Responsabilidade pelo recolhimento em atraso 
7.5. Contribuições em atraso recolhidas após a perda da qualidade de segurado 
7.6. Contribuições em atraso para fi ns de carência e reaquisição da qualidade de segurado 
7.7. Empresário e contribuinte individual prestador de serviços à empresa 
7.8. Contribuições recolhidas em atraso e sua utilização para fi ns de direito
adquirido até 13.11.2019 e regras de transição da EC n. 103/19 
CAPÍTULO 8 – ENUNCIADO 6 DO CRPS: O ENUNCIADO DO SALÁRIO-MATERNIDADE 
8.1. Salário-maternidade – aspectos gerais, fundamentos e benefi ciários 
8.2. Responsabilidade pelo pagamento do benefício nos casos de demissão
sem justa causa no curso da gravidez 
8.3. Vedação de pagamento em duplicidade 
CAPÍTULO 9 – ENUNCIADO 7 DO CRPS: O ENUNCIADO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 
9.1. Benefícios por incapacidade – aspectos gerais, fundamentos e beneficiários 
9.2. Ingresso e reingresso ao RGPS após o fato gerador do benefício 
9.3. Fixação da Data do Início da Incapacidade (DII) durante o período de
manutenção da qualidade de segurado, mesmo após essa perda 
9.4. Desconsideração da perda da qualidade de segurado decorrente da própria
moléstia incapacitante 
9.5. Devolução de valores por motivo de revisão de parâmetros médicos 
9.6. Concessão ao segurado temporariamente incapaz, de forma total ou parcial 
9.7. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria 
9.8. Retroação da Data de Início do Benefício (DIB) 
9.9. A opção entre a concessão de novo benefício e o recebimento da mensalidade de recuperação 
9.10. A interposição de recurso ao CRPS mesmo com benefício ativo 
CAPÍTULO 10 – ENUNCIADO 8 DO CRPS: O ENUNCIADO RURAL 
10.1. Trabalhador rural – aspectos gerais, fundamentos e categorias 
10.2. Cômputo de tempo rural para fi ns de concessão de benefícios no RGPS 
10.3. Indenização de contribuições para fi ns de emissão de Certidão de Tempo
de Contribuição (CTC) e contagem recíproca 
10.4. Área do imóvel rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais
10.5. O exercício de atividade urbana por um dos integrantes do grupo familiar 
10.6. O exercício de tarefas domésticas, além da atividade rural em regime de economia familiar 
10.7. Do início de prova material 
10.8. A sistemática de comprovação da atividade rural trazida pela Lei n.13.846/19 e 
pela Emenda Constitucional n. 103/19 
10.9. Reconhecimento de tempo rural com idade abaixo do limite constitucional 
CAPÍTULO 11 – ENUNCIADO 9 DO CRPS: O ENUNCIADO DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR 
11.1. Aposentadoria do professor – aspectos gerais, fundamentos e benefi ciários 
11.2. A caracterização das funções de magistério para fi ns de concessão do benefício 
11.3. O exercício de atividade em Secretarias de Educação e demais estabelecimentos 
11.4. A conversão de tempo especial em comum, exercido na função de magistério 
CAPÍTULO 12 – ENUNCIADO 10 DO CRPS: O ENUNCIADO DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 
12.1. Decadência e prescrição – Conceito, fundamentos e generalidades 
12.2. Prazo decadencial para atos administrativos tendentes à cessação da
manutenção indevida de benefícios ou quotas em face da legislação previdenciária de regência 
12.3. Prazo decadencial para revisão dos atos praticados pela Previdência
Social antes da Lei n. 9.784/99 
12.4. Inaplicabilidade do prazo decadencial para revisão de reajustamento e
às estabelecidas em dispositivo legal 
12.5. A decadência, a prescrição e a comprovação de má-fé 
12.6. A decadência e os benefícios temporários sujeitos à revisão periódica 
12.7. A não aplicação da decadência na revisão de atos de indeferimento,
cancelamento ou cessação de benefícios 
12.8. Vedação à suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não
mais possuir a documentação que instruiu o pedido, transcorridos mais de 
dez anos da data da concessão do benefício 
12.9. A decadência, a prescrição e o Pecúlio 
CAPÍTULO 13 – ENUNCIADO 11 DO CRPS: O ENUNCIADO DO PPP E DO LTCAT 
13.1. Aposentadoria Especial – Conceito, fundamentos, aspectos gerais e beneficiários 
13.2. Caracterização da permanência 
13.3. Caracterização da nocividade 
13.4. O Perfi l Profi ssiográfi co Previdenciário (PPP) 
13.5. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) extemporâneo 
13.6. A exigência do LTCAT para a comprovação de exposição a agentesnocivos 
CAPÍTULO 14 – ENUNCIADO 12 DO CRPS: O ENUNCIADO DO EPI 
14.1. O equipamento de proteção individual (EPI) e a (des)caracterização da
atividade exercida em condições especiais 
14.2. A neutralização da nocividade pelo EPI e o enquadramento da atividade como especial 
14.3. A (in)efi cácia do EPI diante da exposição a agentes cancerígenos e aruído acima dos limites de tolerância 
14.4. A inefi cácia do EPI para períodos laborados antes de 03.12.1998 
CAPÍTULO 15 – ENUNCIADO 13 DO CRPS: O ENUNCIADO DO RUÍDO 
15.1. Limites de tolerância ao ruído para fi ns de enquadramento 
15.2. Preenchimento do campo 15.4 do PPP “Intensidade/Concentração” 
15.3. Preenchimento do campo 15.5 do PPP “Técnica utilizada” para períodos laborados até 31.12.2003
15.4. Preenchimento do campo 15.5 do PPP “Técnica utilizada” para períodos
laborados a partir de 1o.01.2004 
15.4.1. Preenchimento do campo 15.5 do PPP “Técnica utilizada” para
períodos laborados a partir de 1o.01.2004 perante o INSS 
15.5. Omissão ou dúvida quanto à indicação da técnica/metodologia utilizada para aferição da exposição ao ruído 
CAPÍTULO 16 – ENUNCIADO 14 DO CRPS: O ENUNCIADO DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL 
16.1. Enquadramento por categoria profi ssional – aspectos gerais, entendimentos e histórico legislativo
16.2. Data limite para enquadramento por categoria profi ssional da atividade
efetivamente desempenhada pelo segurado 
16.2.1. Atividades enquadradas no Decreto n. 53.831/64 conforme a CANSB 
16.2.2. Atividades não enquadradas no Decreto n. 53.831/64 conforme a CANSB 
16.2.3. Atividades enquadradas no Decreto n. 83.080/79 conforme a CANSB 
16.2.3.1. Zonas de mineração de carvão 
16.2.3.2. Refi narias de petróleo 
16.2.3.3. Indústria de vidro 
16.2.3.4. Indústria gráfi ca 
16.2.3.5. Transporte urbano 
16.2.3.6. Trabalhadores da área portuária 
16.2.3.7. Transporte ferroviário 
16.2.3.8. Serviços em pedreiras 
16.2.3.9. Atividades desenvolvidas na Cia Hidroelétrica de São Francisco 
16.2.3.10. Serviços de capatazia 
16.2.3.11. Atividades diversas 
16.2.4. Atividades não enquadradas no Decreto n. 83.080/79 conforme a CANSB 
16.2.4.1. Benefi ciamento do carvão e energia elétrica 
16.2.4.2. Indústria gráfica 
16.2.4.3. Serviços de capatazia 
16.2.5. Atividades não enquadradas no Decreto n. 53.831/64 nem Decreton. 83.080/79, conforme a CANSB 
16.3. Desnecessidade de apresentação de PPP ou outros formulários 
16.4. Enquadramento do guarda, vigia e vigilante 
CAPÍTULO 17 – ENUNCIADO 15 DO CRPS: O ENUNCIADO DO TEMPO RURAL ESPECIAL 
17.1. A possibilidade do reconhecimento como atividade especial do tempo
de atividade do empregado rural 
17.2. O reconhecimento como atividade especial do tempo de atividade do
empregado rural laborado até 24.07.1991 
17.3. O reconhecimento como atividade especial do tempo de atividade do
empregado rural entre 25.07.1991 a 28.04.1995 
CAPÍTULO 18 – ENUNCIADO 16 DO CRPS: O ENUNCIADO DA FRAUDE 
18.1. A impossibilidade de suspensão ou cancelamento de benefícios por suspeita de fraude 
18.2. Da ilegalidade do art. 179-E do Decreto n. 3.048/99, que prevê bloqueio
cautelar de valores de benefícios 
CAPÍTULO 19 – ENUNCIADO 17 DO CRPS: O ENUNCIADO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES 
19.1. A restituição de valores pagos indevidamente em benefícios assistenciais da LOAS
19.2. A restituição de valores pagos indevidamente em benefícios previdenciários 
CAPÍTULO 20 – PARECERES DA CONSULTORIA JURÍDICA 
CAPÍTULO 21 – RESOLUÇÕES DO CONSELHO PLENO DO CRPS