DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO

A proteção contra riscos ambientais do trabalho é determinada pela Constituição Federal como direito social.
Para tanto, é criada a tarifação coletiva das empresas, conforme a atividade preponderante, isto é, a ocupação que agregue o maior número de empregados e avulsos, excluindo-se, portanto, os contribuintes individuais e segurados facultativos e dotado de alíquotas diferenciadas que levam em conta um Fator Acidentário de Prevenção – FAP, apurado de acordo com variáveis de frequência, gravidade e custo das ocorrências acidentárias nas empresas.
O FAP objetiva estimular a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, incentivando as empresas a implementarem políticas efetivas de saúde e segurança do trabalho, de modo a provocar a redução da acidentalidade. 
Paralelamente, o Nexo Técnico Epidemiológico identifica o liame entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida que gera a incapacidade.
Munido desses dois vetores, o estudo analisa a caracterização da invalidez (nexo causal / nexo técnico epidemiológico) e espécies de invalidez real acidentária (acidente do trabalho / doença profissional / doença do trabalho), com especial escopo nos critérios de concessão da prestação por parte da Previdência Social.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS
INTRODUÇÃO
1. SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL
1.1. Saúde 
1.2. Previdência
1.3. Assistência Social
1.4. Princípios Constitucionais da Seguridade Social
1.4.1. Natureza Jurídica dos Princípios
1.4.2. Solidariedade
1.4.3. Universalidade da Cobertura e do Atendimento 
1.4.4. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços
1.4.5. Uniformidade e Equivalência – Urbanos e Rurais 
1.4.6. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios 
1.4.7. Equidade na Forma de Participação do Custeio 
1.4.8. A regra da contrapartida 
2. A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
2.1. Historiografia da Proteção Social no Brasil
2.2. Evolução da Legislação Infortunística 
2.2.1. Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919 
2.2.2. Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934 
2.2.3. Decreto-Lei n. 7.036, de 10 de novembro de 1944 
2.2.3.1. Decreto-Lei n. 293, de 23 de fevereiro de 1967
2.2.4. Lei n. 5.316, de 14 de setembro de 1967 
2.2.5. Lei n. 6.195, de 19 de dezembro de 1974
2.2.6. Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976
2.2.7. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991
3. RISCO SOCIAL 
3.1. Incapacidade 
3.2. Espécies de Incapacidade
3.3. Distinção entre Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) Previdenciário e Acidentário
3.3.1. Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) Comum 
3.3.2. Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) Acidentário
3.4. Incapacidade Acidentária 
3.4.1. Acidente do Trabalho
3.4.2. Doença Profissional 
3.4.3. Doença do Trabalho 
3.5. Métodos de Caracterização da Incapacidade Acidentária 
3.5.1. Nexo Causal 
3.5.2. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP 
4. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DA INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA 
4.1. Enquadramento do RAT 
4.2. Reenquadramento do RAT
4.2.1. Inconstitucionalidade da Metodologia e da Sistemática dos Decretos ns. 6.042/07 e 6.957/09: Desequilíbrio Financeiro e Atuarial 
4.2.2. Inconstitucionalidade da Metodologia e da Sistemática dos Decretos ns. 6.042/07 e 6.957/09: Motivação como Valor Constitucional
4.2.3. Limitação ao Poder de Regulamentar: Observância Estrita da Legalidade 
4.3. Fator Acidentário de Prevenção – FAP 
4.3.1. Metodologia do Fator Acidentário de Prevenção 
4.3.2. O FAP como operador da adequação 
4.3.3. Hipóteses de majoração e redução do RAT 
4.4. Ações Regressivas .
4.4.1. Inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91: Desequilíbrio Financeiro e Atuarial 
4.4.2. Inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91: risco protegido pelo Risco Ambiental do Trabalho – RAT 
5. EFEITOS TRABALHISTAS DO ACIDENTE DO TRABALHO 
5.1. Estabilidade no Emprego 
5.2. Manutenção dos Depósitos para o FGTS
5.3. Indenização por Dano Moral 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS